Direitos, deveres e valorização
dos professores nas relações de trabalho
Nelson Joaquim
Considerações iniciais
Os professores, como agentes de
mudanças e formadores das novas gerações, são essenciais para a sociedade e
para o desenvolvimento de um país, mas infelizmente nem sempre são respeitados
nos seus direitos e valorizados pela sociedade e o Poder Público. Por isso,
como profissional do ensino, aceitei este desafio, apesar da escassa
bibliografia já publicada, para comentar alguns tópicos do tema: “Direitos e
Deveres do Professor nas relações de trabalho.”
Para tanto, cabem inicialmente
algumas indagações: o que é o professor? Todo professor é um profissional da
educação? A valorização do professor está ameaçada pelas novas tecnologias
educacionais? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é suficiente para
tutelar o trabalho do professor? No caso do magistério público, qual a
legislação aplicada? Quais as contribuições da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB)? E o contrato coletivo e convenção coletiva do
trabalho, são importantes para tratar dos direitos e deveres dos professores
empregados? Afinal, como valorizar os profissionais de educação nas
relações de trabalho e na sociedade em geral?
Bem, nem sempre o Direito tem
respostas precisas sobre essas indagações, até porque, como conjunto de leis,
não está acima do bem e do mal, tampouco as normas são perfeitas. Além disso,
não temos a pretensão de apresentar uma pesquisa doutrinária, tampouco escrever
para especialistas da área jurídica e, sim, levar os leitores a refletir sobre
as novas tendências do magistério nas relações de trabalho.
Enfim, vamos apresentar breves
comentários sobre o professor e/ou profissional do ensino; professor em
instituições de ensino públicas e privadas; direitos e deveres na CLT;
valorização do professor na Constituição e na LDB; Ordem Nacional do Magistério
e Código de Ética Profissional, como alternativa para valorização dos
profissionais de educação.
Professor e/ou profissional do ensino
O objeto de nosso estudo são os
profissionais de ensino nas relações de trabalho. Daí devemos ter como ponto de
partida o termo professor, que é utilizado, na prática, para todos que ensinam.
Porém, o que é um professor? O termo é muito amplo e complexo para definir,
pois cada um de nós tem uma visão ou concepção pessoal do que é ser um
professor. Aliás, são considerados professores aqueles que ensinam e transmitem
conhecimentos de arte, ciência, disciplina, técnica, ginástica, natação,
música, etc., independente de possuir certificado de habilitação. [1]
Interessa-nos o conceito de
profissão (profissionalismo) e o conceito legal de professor. Em uma
perspectiva sociológica, o termo adquiriu um sentido muito amplo de “ocupação”
ou “emprego”, o que permite utilizarmos os conceitos de Edgar Morin – “que
classifica a profissão de professor como complexa, onde a incerteza, a ambigüidade
das funções, é o seu melhor traço definido.” (Apud Fontes, 2007,
www.educar.no.sapo.pt/)
Do ponto de vista legal, o
professor é, também, quem ensina e transmite conhecimento, mas terá de ter
habilitação legal e registro no Ministério da Educação[2], para atender as
regras previstas na CLT (art.317). [3]
A propósito, o professor Sergio Pinto Martins, em comentário à CLT, diz
o seguinte:
“Antigamente, para o exercício do
magistério era preciso que o professor fosse registrado na DRT, mediante a
apresentação de vários documentos, inclusive certificado de habilitação para o
exercício do magistério, expedido pelo Ministério da Educação e Cultura. Não
havia justificativa para tal procedimento. Hoje, na redação do Artigo 317 da
CLT, determinada pela Lei nº. 7.855/89, o professor terá de ter apenas
habilitação legal e registro no Ministério da Educação, não mais se exigindo o
registro na DRT. O professor que não for, contudo, habilitado, como o que não
tiver curso normal, etc., será equiparado ao trabalhador comum, não se lhe
aplicando as regras especiais da CLT relativas ao professor.”[4]
O professor João José Sady, por
sua vez, argumenta que não existe um conceito legal para definir aquele que
exerce o magistério, razão pela qual tal espaço é preenchido pelas regras da
experiência e através das cláusulas normativas de normas coletivas. Todavia,
segundo ele, o básico em tal matéria é entender o professor como o indivíduo
que ministra conhecimentos, exigindo-se a habilitação do mesmo apenas quando
leciona em empresas que fornece curso para a qual a lei exige autorização dos
órgãos públicos.[5]
Como vimos, de certo modo,
existem dificuldades em identificar o profissional da educação nas relações de
trabalho, até porque nem todos os professores são profissionais de ensino. E
aqui são oportunos os comentários do professor Vicente Martins: “Todo profissional
da educação é professor, mas nem todo professor é um profissional da
educação.”Prossegue o autor nos seus comentários: Um juiz, um enfermeiro, um
contador, um operador do direito, um médico, um militar, um engenheiro,
qualquer profissional liberal, enfim, pode nos seus horários de disponibilidade
exercer o magistério. Neste caso, é inegável que as instituições de ensino e os
alunos ganham muito com a experiência desses profissionais no mundo do
trabalho, que contribuem para a qualificação profissional dos alunos (Art. 205
CF). No entanto, eles não são profissionais da educação na sua essência
profissional, ao contrário dos profissionais da educação que exercem o
magistério com dedicação exclusiva[6].
Contudo, entendemos que cabe a
todos que exercem o magistério, independente da condição de professor ou
profissional da educação, defender a sua ocupação, sua dignidade, reivindicar
melhores condições de trabalho, bem como salários compatíveis com a
responsabilidade social do educador. Aliás, segundo o art. 323 da CLT: “Não
será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não
remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a
remuneração de cada mês.” A propósito, segundo Hamilton Werneck, especialista
em Educação, um profissional do magistério nunca será rico. Seria utópico
pensar em ser rico trabalhando dentro de uma sala de aula. Mas não é utópico
pensar em ter dignidade salarial sendo profissional do magistério.[7]
É certo, também, nas palavras do professor
Sergio Pinto Martins – também em comentários da CLT –, que o art. 323 é
praticamente inútil na CLT, pois se fosse aplicado à risca, muitas escolas já
teriam fechado. De modo geral, prossegue o autor, o professor ganha mal e, para
ter um salário melhor, tem de ministrar aulas em várias escolas ao mesmo tempo,
trabalhando em três períodos (manhã, tarde e noite).
Entendemos, neste caso, que o
conceito de remuneração condigna no exercício do magistério deve ser
contextualizado a partir da realidade do mercado, participações do Poder
Público, dos estabelecimentos de ensino particular, dos sindicatos patronais e
de classe (Acordos Coletivos, Convenções Coletivas de Trabalho – Art. 611§1º da
CLT.)[8] Estes atores devem procurar um entendimento, que atendam os seus
interesses, mas respeitando o objetivo coletivo, pois a educação é bem público
e direito de todos. (art. 205 CF)
Vale lembrar que hoje vivemos
tempos de profundas mudanças, nas diferentes atividades humanas, inclusive na
educação, devido aos avanços da tecnologia da informação e comunicação.
Assim, cabe indagar: será que a
importância e a valorização do professor estão ameaçadas pela tecnologia?
Alguns acham que sim, argumentando que o conhecimento vem se desvinculando do
espaço físico da escola e da figura do professor. A meu ver, ao contrário, as
novas tecnologias educacionais estão valorizando o educador, disponibilizando
mais recursos para a construção do conhecimento, mas exigindo um novo tipo de
profissional. “E aqui, segundo o ex-ministro da Educação e senador Cristovam
Buarque (2007, p.63): a entrada do computador nas instituições de ensino exige
um novo perfil de professor, mais ligado aos recursos da modernidade.”
Cada vez mais, quer seja no
ensino presencial ou na modalidade à distância, o professor é essencial no
processo ensino-aprendizagem. Precisamos sim, por um lado, da regulamentação do
ensino a distância (EAD), para proteger os direitos do mestre, inclusive o
direito de uma remuneração compatível com as exigências do mercado; por outro
lado, esse novo professor presencial, deve ter, também, uma remuneração
compatível, pois gasta dinheiro, tempo e energia preparando-se para o papel de
educador.
Professor em instituições de ensino públicas e privadas
Como profissionais de ensino, os
professores exercem o magistério em estabelecimentos particulares de educação e
em estabelecimentos do Poder Público. Em ambas as instituições, devem seguir as
orientações jurídicas previstas na Constituição Federal. [9] Ademais, é íntima
a relação da educação, quer seja nas escolas públicas ou privadas, com o
Direito Administrativo por se tratar de serviço público ou atividade de
interesse público, embora co-existindo dois regimes jurídicos. [10]
Todavia, para os que atuam no
magistério público, na condição de funcionários do governo, as relações de
trabalho são de direito público e de natureza estatutária, seguindo as
orientações previstas na Constituição Federal, Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Para os
professores empregados, por sua vez, que atuam nos estabelecimentos privados de
ensino, aplicam-se as regras previstas na Constituição Federal, Consolidação
das Leis do Trabalho (Artigos 317 a 323).
Outro ponto importante a
considerar é que nos últimos tempos a contratação dos trabalhadores pelo Estado
através do regime da CLT tornou-se comum, daí surge, evidentemente, a
possibilidade de que o educador seja contratado pelo Poder Público, mas sob o
regime da CLT.
Existe ainda mais um aspecto
merecedor de registro, que é a importância do regimento interno para a
comunidade escolar, inclusive para o professor, que deve solicitar uma cópia
desse documento no qual estão estabelecidos os direitos e deveres de toda
comunidade escolar. Todos os colégios têm de possuir um Regimento Interno,
constando as regras gerais sobre a educação[11].
Além disso, a responsabilidade
pedagógica impõe ao professor conhecer o projeto pedagógico e seguir as
orientações previstas neste documento, que, aliás, vai ajudá-lo na elaboração
do Plano de Trabalho Docente.
Direitos e deveres dos docentes na CLT
Empregado é pessoa física que
presta pessoalmente e de forma subordinada serviço à outra pessoa, física ou
jurídica – o empregador –, não eventualmente, e recebendo remuneração ou
salário (Art. 3° CLT). O Direito do Trabalho, por sua vez, consiste no conjunto
de princípios e de normas que tratam das relações jurídicas de prestação de
serviço do empregado subordinado ao empregador. [12] Porém, os legisladores
criaram um regime jurídico especial para o trabalhador do magistério. E aqui,
tendo como fonte a CLT está prevista normas especiais de tutela que a lei
confere ao professor habilitado junto ao Ministério da Educação (Artigos 317 a
323 da CLT), uma vez que se trata de categoria profissional diferenciada (a
categoria profissional diferenciada é aquela cujo traço integrativo reside na
atividade profissional exercida e não na atividade econômica da empresa).
Neste tema, o professor João José Sady esclarece:
“O professor tem direito à tutela
especial que a lei lhe confere, não pelo fato de trabalhar num estabelecimento
de ensino, mas pelo fato de trabalhar como professor. Assim, numa fábrica ou
numa faculdade, se a sua atividade for o magistério, ele será considerado
professor e terá direito às vantagens daí decorrentes.”[13]
A jornada de trabalho dos
educadores assume forma que demanda extensa polêmica em doutrina e
jurisprudência, alerta o professor na sua obra Direito do trabalho do
professor. Nesse passo, a legislação trabalhista dispõe no art. 318 a seguinte
condição: “Num mesmo estabelecimento de ensino, não poderá o professor dar por
dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis),
intercaladas.”
Vale lembrar que o Ministério da
Educação e Cultura determina que nos estabelecimentos que ministram ensino de
grau superior ou médio, as aulas diurnas serão de 50 minutos e as noturnas de
40. [14] Nos demais estabelecimentos de ensino, as aulas serão de uma hora.
Para justificar as quatros aulas
consecutivas ou seis intercaladas, o jurista Russomano, mencionado na obra do
professor João José Sady, argumenta:
“O trabalho do mestre é
silencioso em dois sentidos: os brilhos recaem mais sobre o aluno do que sobre
o professor; a aula, que ele expõe em poucos minutos, esconde atrás de si a
meditação de muitas horas, os ensinamentos colhidos através de muitos anos e a
preparação indispensável da matéria lecionada. De modo que, na verdade, quatro
ou seis horas representam, mesmo para os professores experimentados e profundos
conhecedores da matéria que lecionam, grande esforço mental e, no mínimo, mais
algumas horas de estudo preparatório.”[15]
Como se vê, a jornada de trabalho
do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas.
O que exceder esse limite será considerado como jornada extra, que deve ter
remuneração, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à normal, por força do
disposto no art. 7º, item XVI da CF, bem como atendendo o que dispõe o art. 321
da CLT. [16] Porém, se o educador lecionar em mais de um estabelecimento de
ensino, será possível o professor exceder a determinação do Artigo 318 da CLT.
E a polêmica não para aí quando
falamos sobre a carreira do professor. A questão do trabalho de preparo das aulas
e a redução de carga horária dos mestres também geram grandes controvérsias.
Em primeiro lugar, a atividade do
professor não está adstrita apenas a ministrar as aulas, pois o educador tem de
prepará-las em casa, corrigir provas e trabalhos – o que demanda tempo –
atividades extras que a lei não remunera. [17] Por isso, para suprir essa
lacuna, as categorias patronal e profissional têm buscado soluções nas
convenções coletivas e sentenças normativas, que apresentam um pagamento
complementar chamado hora-atividade. Esse recurso tem por fim remunerar a
preparação de aulas do professor. [18]
Em segundo lugar, em muitas
oportunidades ocorre de o professor ministrar certo número de aulas por ano e
no período seguinte haver redução dessas cargas, ocasionando prejuízo salarial.
Porém o art. 7º, VI da CF/88, estipulou que não é admissível a redução do
salário do empregado, quando se diz respeito ao profissional do ensino.
Para alguns, mesmo na
jurisprudência, no negócio da educação, como em qualquer atividade empresarial,
existem riscos de insucessos e de crises, mas esse prejuízo não pode ser
repartido com o assalariado, no caso os professores.[19] Outros sustentam que
não poderia o empregador pagar o mesmo número de aulas ao professor se este não
tem aulas para dar, já que a escola não tem alunos. Aqui, segundo Sergio Pinto
Martins, não há direito adquirido do professor a ter o mesmo número de aulas
todos os anos. Segundo ele, a própria Seção de Dissídios Coletivos tem
precedentes de nº. 078, que esclarece que “não configura redução salarial
ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas
eventuais ou de turmas”. [20]
No que diz respeito ao dia
destinado ao repouso semanal, enquanto para os trabalhadores em geral dá-se
preferencialmente aos domingos – atendendo o que dispõe o inciso XV do art. 7º
da Constituição –, no caso dos professores em estabelecimentos particulares de
ensino, o repouso semanal deverá necessariamente recair aos domingos (Art. 319
da CLT). Contudo, o sábado será um dia útil para ministrar aulas podendo ser
exigido trabalho nesse dia.
Além disso, que o repouso semanal
remunerado do professor deve ser calculado à razão de 1/6 sobre as horas-aula
recebidas durante o mês. Considerando que esse período tem quatro semanas e
meia, como orienta Sergio Pinto Martins.
Uma das questões fundamentais
para o professor, além de um salário digno, é a forma da sua remuneração, que é
fixada basicamente por hora-aula, ou seja, pelo número de aulas semanais.
Aliás, dispõe o art. 320 da CLT que “a remuneração dos professores será fixada
pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários”, e o § 1º
estabelece: “O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se, para este
efeito, cada mês, constituído de quatro semanas e meia.” Neste caso, as quatro
semanas e meia servem para fixar a média da atividade do professor durante o
mês. O seu salário será a multiplicação do valor da hora-aula pelo número de
aulas semanais, multiplicadas por 4,5. [21] Resumindo:
a) o valor do salário é ajustado
por aula;
b) a jornada é estipulada por
quantidade de aulas semanais;
c) o total do salário é apurado
multiplicando-se o valor da aula pelo número de aulas semanais e, depois, por
quatro semanas e meia mensais. [22]
É oportuno esclarecer que o art.
320 está em consonância com outra norma da CLT, dilatando o prazo previsto pelo
art. 473 e parágrafos, para o benefício concedido aos empregados em geral.
[23]
Ainda tomando como base a CLT,
vamos abordar agora a questão das férias do professor. A legislação trabalhista
estabelece todo um regime próprio de férias para os trabalhadores em geral, mas
no capítulo destinado aos educadores faz algumas estipulações específicas para
os profissionais de ensino. Dispõe o art. 322 da CLT que: “No período de exames
e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma
periodicidade contratual, da remuneração correspondente por eles percebida, na
conformidade dos horários, durante o período de aulas.” E, mais adiante: “No
período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o
relacionado com a realização de exames” (§ 2º do art. 322 da CLT).
Assim, não se confundem as férias
escolares ou recesso escolar (que existem em dois períodos: em julho e de
dezembro a janeiro de cada ano) com as férias individuais do professor. Essas
podem ser fixadas tanto em julho como de dezembro a janeiro, ou seja, em um mês
em que não existam aulas escolares.
A esse respeito, escreve o professor João José Sady:
“As férias escolares constituem
interrupção da atividade da empresa, gerada por peculiaridade do ramo de
negócio, enquanto as férias dos professores constituem o descanso atribuído
pela Carta Magna a todos os celetistas, não se confundido tais fenômenos. Ambos
os períodos costumam coincidir no tempo, vez que não teria sentido, existindo
as férias escolares, o estabelecimento conceder férias a seus empregados
durante o período de aulas”.[24]
No período de férias não se
poderá exigir qualquer serviço ao professor, ainda que relacionado a exames,
justamente porque é o período de descanso do mesmo, sendo vedada a realização
de qualquer tarefa nesse ciclo. As férias individuais devem ser gozadas e não
trabalhadas. Todavia, no período de férias escolares, poderá ser exigida do
professor a realização de trabalhos de planejamento escolar, recuperação de
alunos, exames, etc. [25] No caso do professor ser dispensado no final do ano
letivo ou no curso das férias escolares, terá direito aos salários até o fim
dessas, isto é, no período entre dezembro e fevereiro. [26]
Outro ponto importante é a
hipótese de rescisão sem justa causa. Neste caso, a indenização do professor,
de acordo com o Artigo 477 da CLT, deve ser calculada com base na maior
remuneração a título de horas-aula obtida, multiplicada por quatro semanas e
meia. [27]
Por fim, é importante ressaltar
que a CLT não é suficiente para tutelar o trabalho dos profissionais da
educação, pois temos a extraordinária contribuição das normas coletivas
oriundas das relações entre sindicatos de professores e de estabelecimentos
educacionais. E aqui é inegável a importância da convenção coletiva nas
relações de emprego dos profissionais de ensino. [28] Aliás, segundo o art. 619
da CLT, “nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie
normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na
execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito”.
Valorização do professor na Constituição e na LDB
Na história da educação
brasileira não temos tradição de valorização da educação, tampouco dos
profissionais de ensino, embora recentemente a Constituição de 1988 e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, em 1996, tenham contemplado nos seus textos os
princípios e as normas para valorização dos professores. Porém, entre o legal e
a realidade, em que pese todos os esforços dos legisladores, existe muita coisa
para fazer neste terceiro milênio no que diz respeito à contemplação do
educador.
A Constituição Federal de 1988 em
seu art. 206, V, determina a valorização dos profissionais de ensino,
garantidos, na forma de lei, plenos de carreira para o magistério público, com
piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº. 9.394/96),
no seu art. 67, [29] reafirma os princípios constitucionais de ensino,
destacando que os sistemas devem promover a valorização dos profissionais da
educação.
Na organização da educação
nacional, a responsabilidade com a educação está dividida entre os
estabelecimentos de ensino e os docentes (artigos 12 e 13 da LDB). Segundo o
professor Vicente Martins, pela primeira vez na história da educação
brasileira, os docentes são participantes da organização da educação nacional.
Segundo ele, a LDB estabelece como dever do estabelecimento de ensino “velar
pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente”. (art. 12, IV) Essa lei
também enumera, pelo menos, seis (6) deveres a serem cumpridos pelos
professores. [30] Medidas muito importantes na prática pedagógica, pois
valorizam o exercício do magistério.
Enfim, não podemos negar os
avanços legislativos no que diz respeito à valorização dos professores, mas na
prática educacional avançamos muito pouco, até porque apesar da sua
responsabilidade pedagógica e social, ele não é tratado de uma forma digna na sociedade
brasileira.
Ordem Nacional do Magistério e Código de Ética Profissional
Em primeiro lugar, quer seja a
Ordem Nacional do Magistério quer seja o Código de Ética Profissional não fazem
parte do contexto educacional brasileiro, embora sejam sugestões que merecem
atenção dos profissionais da educação; em segundo lugar, outros paises, até
mais prósperos que o Brasil, não criaram uma organização profissional dessa
natureza. Porém, no caso brasileiro, que tem na educação a grande oportunidade
para o seu desenvolvimento pode ser uma boa alternativa para valorizar os
profissionais de ensino.
É oportuno lembrar a importância
dos sindicatos, que os professores devem apoiar, porque existem questões
difíceis de serem resolvidas pessoalmente, [31] além das contribuições dos
acordos coletivos e convenções coletivas nas relações de trabalho. Todavia, as
organizações profissionais de natureza sindical não concentram todos os
interesses no campo da educação, por mais representativa que sejam, pois não
tratam dos deveres, da questão ética e moral e dos valores da profissão, que
certamente valorizam os profissionais da educação.
É verdade que as profissões da
educação são diferentes de outras, como advogado, médico, engenheiro,
economista, administrador, etc. A propósito, a profissão de professor, como
vimos, é classificada por alguns como complexa, incerta, complementar e menos
importante, que as profissões acima mencionadas. Trata-se de um grande
equívoco, pois a responsabilidade dos profissionais da educação, segundo o
professor Agostinho Reis Monteiro da Universidade de Lisboa (2006, p.4),
“pode ser considerada como a maior responsabilidade do mundo.”
Para o especialista em Direito
Internacional da Educação, acima mencionado: por um lado, apesar da relevância
social das profissões da educação, existe uma carência dentológica (a ética se
divide em deontologia, que é a ciência dos deveres, e diceologia), que é um dos
fatores, que prejudicam a valorização dos profissionais da educação. Por outro
lado, os professores normalmente tendem a acomodar-se à mera condição de
funcionários, assumindo apenas a responsabilidade de dar o programa e manter a
disciplina. E a organização profissional, prossegue Monteiro, tem subestimado a
importância da deontologia, no seu propósito de levar o profissional da
educação a aprender a pensar, decidir, agir e reagir profissionalmente, isto é,
responsavelmente. [32]
No caso brasileiro, no 1º
Seminário de Direito Educacional, realizado na Universidade Estadual de
Campinas em outubro de 1977, coordenado pelo Dr. Guido Ivan de Carvalho, foram
apresentadas 13 conclusões, entre elas a recomendação para a criação da Ordem
Nacional do Magistério. [33]
Ademais, o educador e jurista,
Renato Alberto Teodoro Di Dio, em 1981, na sua tese de livre docência,
intitulada “Contribuição à sistematização do direito educacional”, já indicava
os direitos e deveres dos professores como contribuição para um Código de Ética
Profissional para os educadores. Ele mencionou, entre outros, liberdade de
ensino; liberdade de pesquisa; liberdade de pronunciamento pública; liberdade
de atividade política; juramentos de lealdade; direitos relativos ao vínculo
empregatício; vida privada dos professores; responsabilidade pessoal. Convém
notar, que os direitos e deveres mencionados refletiam uma grande preocupação
com a liberdade política, devido ao golpe militar de 1964, que se estendeu até
a redemocratização do País em 1985.
Hoje, o momento é outro, mas a
valorização da educação e do profissional de ensino continua sendo tema relevante
para discussão, reflexão e ação, na conquista de uma educação de qualidade e
para todos. A propósito, Cristovão Buarque, professor da Universidade de
Brasília, Senador e ex-Ministro da Educação, apresentou 20 mandamentos para
revolução na educação, entre eles a criação de um Conselho Nacional do
Magistério (2008, p. 29).
Todavia, um Código de Ética
Profissional só tem eficiência quando a observância de suas normas esteja
assegurada em lei. Para tanto, no que diz respeito à redação, temos
contribuições importantes da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação e da prática pedagógica. No caso da LDB, podemos destacar os
deveres dos docentes, previstos no art. 13 e os direitos de valorização
profissional do educador, previstos no art. 67.
Porém, no que tange a eficácia
legal, se faz necessária à criação da Ordem Nacional do Magistério, com o seu
Estatuto, que tem, entre outras atribuições, iniciar o estudo e debate do
assunto.
E aqui é oportuna a experiência
da Ordem do Advogado do Brasil, nas palavras do jurista e professor Ruy de
Azevedo Sodré:
“Se educar consiste em ministrar
conhecimento valorativo, impossível se torna exercer a profissão
desconhecendo-a, ou seja, abstraindo-se dos deveres, prerrogativas, normas de
conduta e direitos que lhe são tradicionalmente assegurados. Tais deveres e
direitos – deontologia e diceologia – traduzíveis em normas ético-estatutárias,
só podem ser conhecidos através do estudo sistemático do Código de Ética
Profissional e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Ordem Nacional do
Magistério). Ambos constituem sistema legal, orgânico, promulgado pela
classe”.[34]
Embora de forma incipiente, a
Associação Brasileira de Educação à distância (ABED) , em 17 de agosto de 2000,
aprovou em Assembléia Geral Ordinária um Código de Ética. Tentando, assim,
estabelecer um conjunto de princípios aplicáveis a EAD, que possibilite um
desenvolvimento ordenado e de qualidade da educação a distância no Brasil.
Contudo, sem definir com clareza os direitos e deveres do professor-tutor,
autores de cursos e de disciplinas. (www2. abed.org.
br)
Em suma, a questão não é apenas
de relação de trabalho, no magistério privado ou público, mas também
princípios, valores éticos e morais, que vão contribuir para conduta
responsável e valorização da profissão de professor, tão ou mais importante
como às demais profissões tradicionais.
Considerações finais
O presente trabalho tratou de um
tema complexo, pouco explorado na literatura jurídica e educacional devido,
entre outras razões, ao fato de nós, professores, que somos os mais
interessados, estarmos envolvidos na prática educacional sem fazer uma reflexão
sobre os nossos direitos e deveres nas relações de trabalho e, principalmente,
sobre a valorização do professor no mercado de trabalho.
De certa forma, conseguimos
responder algumas indagações iniciais, mas certos de que os direitos e deveres
dos profissionais de ensino nas relações de emprego têm como paradigma a
Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Porém, não
podemos deixar de buscar o entendimento direto entre a categoria econômica, ou
seja, os estabelecimentos de ensino particulares e a categoria profissional dos
professores.
Quanto ao magistério público, os
professores devem exigir do governo que cumpra os princípios e normas de
valorização dos profissionais de ensino previstos na Constituição Federal (art.
206, V) e na LDB (art. 67). Além disso, conhecer os seus direitos e deveres
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, mas, também, como
docentes, cumprir os deveres previstos no art. 13 da LDB.
Hoje, o estudo sobre a educação
ultrapassa a pedagogia e alcança o Direito Educacional[35], que vem
contribuindo para valorização dos profissionais de ensino nas relações de
trabalho. Por isso, devemos estar atentos à legislação educacional, que trata,
também, dos direitos e deveres dos professores e procura valorizar o
profissional do magistério.
Vale lembrar, ainda, que os
comentários sobre a possível criação da Ordem Nacional do Magistério e do
Código de Ética Profissional têm o propósito de chamar a atenção da sociedade
sobre a importância do professor. Além disso, uma oportunidade de refletirmos
sobre a necessidade de um tratamento digno para com os professores de todos os
níveis de ensino do sistema educacional brasileiro.
Por fim, esperamos haver
contribuído para que os mestres possam conhecer seus direitos e deveres nas
relações de trabalho e, também, tudo que foi dito neste modesto artigo sirva de
convite para reflexão e ação no que diz respeito à valorização dos
profissionais de ensino. Vamos lá!
Referências bibliográficas
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Comentários à CLT. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
MARTIN, Célio Luiz Muller. Guia
Jurídico do Mantenedor Educacional. São Paulo: Érica, 2004.
______________________
Valorização do professor: obrigação legal. Matéria publicada na Revista
Profissão Mestre, 2006.
MARTINS, Sergio. Direitos e
deveres dos professores. Direitonet – Artigo.
Disponível:
www.direitonet.com.br/artigos/x/39/22/392/ Acesso: em 09/ag.2007.
MONTEIRO, A. Reis. História da
educação: do antigo “direito de educação” ao novo direito à educação. São
Paulo: Cortez, 2006.
REVISTA ISTO É. São Paulo: Ed.
Três – Semanal. ISSN 0104-3943 – n. 1964, Ano 30, 20 de jun. 2007, p.63.
Seminário de Direito Educacional,
1977, Campinas. Anais: UNICAMP-CENTAU, 1977.
Seminário Ser Professor, Hoje.
Set. 2006, Lisboa. Anais do Seminário Ser Professor, Hoje: Prof. A Reis
Monteiro. organizado pelo sindicato dos professores da grande Lisboa. 27-28 de
setembro de 2006.
SADY, João José. Direito do
trabalho do professor. São Paulo: Ltr.1996.
SODRE, Ruy de Azevedo. A Ética
profissional e o estatuto do advogado. São Paulo, LTr. 1975
VÃZQUES, Sanches Adolfo. Ética.
Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 1987.
WERNECK, Hamilton. Como vencer na
vida sendo professor. Petrópolis, RJ: Vozes, 1996.
Notas:
[1] Instrutores de natação e
ginástica de academias não são professores porque, dentre outras razões, não
têm por escopo o verdadeiro magistério, que é preparação adequada do indivíduo,
buscando o seu desenvolvimento harmonioso, nas esferas física e mental,
individual e coletiva. (Ac. Da 1ª T. do TRT da 3ª R.,RO 17.942/96,j. 18-4-97,
Rel. Juiz Fernando Antônio de Menezes Lopes, DJ-MG 16-5-97, p. 4.)
[2] Cf. artigos 62, 63, 64, 65,
66 e parágrafo da LDB.
[3] O exercício remunerado do
magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá habilitação
legal e registro no Ministério da Educação. (Redação determinada pela Lei nº
7.855, de 24-10-89).
[4] Martins, Sergio Pinto.
Comentário à CLT, p. 279/280.
[5] Sady, João José. Direito do
trabalho do professor, p. 17.
[6]
www.direitonet.com.br/dn/busca?palavras=Direitos+e+deveres+dos+professores+na+CLT.
[7] Werneck, Hamilton. Como
vencer na vida sendo professor, p. 75.
[8] Nas convenções coletivas os
sujeitos são sempre entidades sindicais (sindicatos, federações e
confederações) e, no acordo coletivo, podem ser sindicatos profissionais e
empresas e, até, grupos de trabalhadores e empresas.
[9] Na condição de profissionais
de educação, habilitados em educação superior (graduação), os docentes da
educação infantil, do ensino fundamental e médio podem atuar em instituições públicas
ou privadas sob a tutela das leis e da legislação educacional.
(www.direitonet.com.br).
[10] Quando a educação escolar
for prestada pela iniciativa privada, o regime jurídico aplicável à atividade,
sob o ponto de vista pedagógico, é de natureza pública, cogente e fiscalizado.
Já sob o ponto de vista administrativo, o regime jurídico da escola é de
natureza privada, tal como o aplicável aos demais setores da atividade
econômica.
[11] O regimento escolar deve ser
amplamente discutido com toda comunidade escolar (inclusive com os educandos) e
fielmente respeitado (notadamente pelos próprios professores, diretores e
educadores em geral), contendo regras claras de conduta, direitos e deveres,
definindo os chamados “atos de indisciplina” e estabelecendo as sanções a eles
correspondentes (também em observância a preceitos constitucionais expressos) –
Digiácomo, Murilo José. Direito à educação: uma questão de justiça, p. 310.
[12] Malta, Cristóvão Piragibe
Tostes. Comentários à CLT, p. 22.
[13] Sady, João José. Direito do
trabalho do professor, p. 25.
[14] As aulas ministradas após as
vinte e duas horas serão pagas com adicional noturno de 20% (vinte por cento).
E a extensão da hora-aula no período noturno além de 40 (quarenta) minutos,
implicará no pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da
hora-aula.
[15] Apud Sady, João José.
Direito do trabalho do professor, p. 39.
[16] Art. 321. Sempre que o
estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas
marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada mês, com uma
importância correspondente ao número de aulas excedentes. (O adicional de horas
extras será de 50%.)
[17] Martins, Sergio Pinto.
Comentário à CLT, p.283.
[18] “O horário de trabalho do
professor não pode ser compreendido exclusivamente como aquele das aulas. É
preciso verificar que estas são preparadas. E o tempo decorrente é de trabalho”
(Ac. TRT 3º Reg., 1º T;, Rel. Juiz Osíris Rocha, prof. Em 13.8.1989, in
“Dicionário de Decisões Trabalhistas”, de B. C. Bonfim e S. dos Santos, 13
edição, pág. 481).
[19] “O lucro não é dividido com
o empregado, também o prejuízo pertence exclusivamente ao patrão, como reza o
art. 2º da CLT”. Assim, não pode o empresário reduzir o salário do professor
porque estaria violando a Carta Magna e a Consolidação das Leis do Trabalho
(Cf. Sady, João José. Direito do trabalho do professor, p.67).
[20] Estabelecimento de ensino é
livre para reduzir número de aulas de seus professores, haja vista a natureza
da atividade, variável com a maior ou menor procura pelos seus cursos. (Ac. Um.
Da 1ª T. do TRT da 2ª R., RO 02950368497, Rel. Juiz Braz José Mollica, j.
17-3-97, DJ-SP II 3-4-97.)
[21] Martins, Sergio Pinto.
Comentários à CLT, p. 284.
[22] Sady, João José. Direito do
trabalho do professor, p. 62.
[23] Malta, Christovão Piragibe
Tostes. Comentários à CLT, p. 153.
[24] Sady, João José. Direito do
trabalho do professor, p. 74.
[25] O período de férias
escolares não é de licença remunerada, mas de disponibilidade remunerada, pois
durante o mesmo, os serviços do professor podem ser solicitados, a qualquer
tempo, para a realização de exames. (TRT, 6º R., REO61/83, Ac. TP. J. 4-8-83,
Rel. José Ajuricaba da Costa e Silva, in LTr48-7/849.).
[26] “É assegurado aos
professores o pagamento de salários no período de férias escolares. Se
despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias,
faz jus aos referidos salários.” (Enunciado n. 10)
[27] Martins, Sergio Pinto.
Comentários à CLT, p. 288.
[28] Segundo Délio Maranhão, no
seu livro Direito do trabalho, “convenção coletiva é a solução, por via de
acordo, dos conflitos de interesses coletivos de grupos ou categorias, através
do estabelecimento de normas e condições de trabalho reguladoras, durante o
prazo da respectiva vigência, das relações individuais entre os integrantes das
categorias ou grupos convenientes (Cf. Maranhão, Delio; Carvalho, Luiz
Inácio Barbosa, Direito do trabalho, p. 330.)
[29] Art. 67 - Os sistemas de
ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,
assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira
do magistério público: I. Ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos; II. Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com
licenciamento periódico remunerado para esse fim; III. Piso salarial
profissional; IV. Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na
avaliação do desempenho; V. Período reservado a estudos, planejamento e
avaliação, incluído na carga de trabalho; VI. Condições adequadas de trabalho.
A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de
quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema
de ensino.
[30] Art. 13 Os docentes
incumbir-se-ão de: I. Participar da elaboração das propostas pedagógicas do
estabelecimento de ensino; II. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a
proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III. Zelar pela aprendizagem
dos alunos; IV. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; V. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI. Colaborar com as atividades de
articulação da escola com as famílias e a comunidade.
[31] Sugestão de site:
www.sinprosp.org.br/direitosprofessor.asp?mn=38mat=78
[32] Op. Deontologia ou ética
profissional excepção das profissões da educação – Seminário Ser Professor,
Hoje. Organizado pelo sindicato dos professores da grande Lisboa. 27-28 de
setembro de 2006.
[33] Anais do 1º Seminário de
Direito Educacional. UNICAMP/CENTAU, Campinas, 1977,.
[34] Sodré, Ruy de Azevedo. A
ética profissional e o estatuto do advogado. P.52.
[35] Conjunto de normas,
princípios, institutos juspedagógicos, doutrinas e procedimentos que orientam e
disciplinam as relações entre alunos e/ou responsáveis, professores,
administradores, diretores de escola, gestores educacionais, estabelecimentos
de ensino e o Poder Público, enquanto envolvidos diretamente ou indiretamente
no processo de ensino-aprendizagem, bem como investigar as interfaces ou
relações como outros ramos do direito e do conhecimento.
